Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024796
Data do Acordão:11/24/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PAGAMENTO
Sumário:So ha oposição de acordãos quando em ambos se decidir a mesma questão de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00018416
Nº do Documento:SAP19881124024796
Data de Entrada:10/06/1988
Recorrente:ROCHA , ARTUR
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:717
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC24796 - AC 1 SECÇÃO PROC23583.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CPC67 ART765.
ETAF84 ART24 B.
PORT 274/77 DE 1977/05/19 ART12.