Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004655
Data do Acordão:03/02/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ACTA
CERTIDÃO
MATERIA IMPERTINENTE
Sumário:Não e materia que deva constar das actas e possa ser certificada, independentemente de despacho do presidente da camara, a data de apresentação de um requerimento na secretaria municipal e a do despacho daquela autoridade a dar-lhe expediente.
Nº Convencional:JSTA00026370
Nº do Documento:SA119560302004655
Recorrente:PEREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE VILA DO CONDE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 ART173 N3 ART353 ART355 PAR1.