Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008876
Data do Acordão:04/26/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Para que se verifique a oposição de acordãos relevante para fundamentar o recurso para o tribunal pleno, nos termos do artigo 763, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e indispensavel que, a proposito da mesma situação de facto, tenham os arestos adoptado soluções contraditorias quanto a mesma questão fundamental de direito.
Nº Convencional:JSTA00014241
Nº do Documento:SA119740426008876
Data de Entrada:01/09/1973
Recorrente:RAMOS , CARLOS
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:754
Referência Publicação 1:AD N151 ANOXIII PAG900
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC7907.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 N1 ART767 N1.
RSTA57 ART96.