Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013045
Data do Acordão:02/08/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
Sumário:Os terrenos comprovadamente destinados a construção escolar não se devem considerar, em atenção à filosofia que está subjacente à criação do referido tributo, como terreno para construção para efeitos de incidência do imposto de mais valias.
Nº Convencional:JSTA00043030
Nº do Documento:SAP19950208013045
Data de Entrada:07/10/1991
Recorrente:BOBONE , TERESA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4155 DE 1987/02/22.
AC STA PROC5255 DE 1988/06/29.
AC STA PROC5303 DE 1988/11/16.