Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
II - A representação do Ministerio Publico junto dos tribunais tributarios antes de 1-10-85 cabia exclusivamente ao Ministerio Publico das Contribuições e Impostos.
III - Saber se uma determinada posição foi ou não assumida pelo Ministerio Publico e questão a decidir com reporte ao exacto momento em que a mesma foi tomada.
IV - Uma vez que, apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), se manteve em vigor, sem qualquer alteração, o art. 256 do CPCI, não se desenha qualquer conflito de leis.
CCIV66 ART8 N3.
LPTA85 ART136.
LOMP78 ART226.
ETAF84 ART69 ART70.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48.
