Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037353
Data do Acordão:01/18/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:GREVE
SERVIÇOS MÍNIMOS
INCONSTITUCIONALIDADE
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE
Sumário:Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 868/96, das normas contidas nos ns. 4, 5, 7, 8 e 9 do art. 8 da Lei n. 65/77, de 26/8 (Lei da Greve), e, consequencialmente, do n. 6 do mesmo preceito, na redacção dada pelo artigo único da Lei n. 30/92, de 20/10, o Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Ministro responsável pelo sector da actividade em causa carecem de poderes para, por via autoritária, fixarem os serviços mínimos a prestar pelos trabalhadores durante a greve, uma vez que nesse preceito, pela sua redacção originária e repristinada, a definição desses serviços mínimos se conferia às associações sindicais e aos trabalhadores.
Nº Convencional:JSTA00053052
Nº do Documento:SAP20000118037353
Data de Entrada:10/14/1997
Recorrente:FED NAC DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES PORTUARIOS
Recorrido 1:MINESS - SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB - GREV.
Legislação Nacional:L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N1.
L 65/77 DE 1977/08/26 NA REDACÇÃO DA L 30/92 DE 1992/10/20 ART8 N2 G N4 N5 N7 N8 N9.
CONST89 ART57 N2 ART207 ART282 N1.
CPA91 ART133 N1 B ART134 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1996/07/04 IN DR IS DE 1996/10/16.
AC STAPLENO PROC24066 DE 1993/01/19.
AC STAPLENO PROC32105 DE 1997/11/26.
AC STA PROC31816 DE 1996/12/19.
AC STA DE 1999/05/12 IN AD N455 PAG1378.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1982/07/08 IN BMJ N325 PAG247.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG841.