Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005075
Data do Acordão:10/31/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CUSTAS
LAPSO
REFORMA DE SENTENÇA
Sumário:Quando no final de acórdão tirado no pleno da Secção se escreveu "custas pela recorrida (que não contra-alegou no pleno) nas 1 e 2 instância", sendo que o acórdão apreciado ou acórdão da Secção, há lugar a inexactidão devida a lapso manifesto, que, nos termos dos artigos 716, n. 2 e 667, do Código de Processo Civil e artigo 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) pode ser corrigido por iniciativa do tribunal.
Nº Convencional:JSTA00034033
Nº do Documento:SAP19891031005075
Data de Entrada:05/04/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ESTALEIROS NAVAIS DO MONDEGO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:195
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 ART716 N2.
LPTA85 ART1.