Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001306
Data do Acordão:11/15/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
DOLO
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
Sumário:I - A recusa prevista e punivel pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial tem de resultar de conduta dolosa expressa ou tacita.
II - O principio in dubio pro reo e de aplicar em processo penal fiscal.
Nº Convencional:JSTA00012761
Nº do Documento:SA219781115001306
Data de Entrada:06/02/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:517
Referência Publicação 1:AD N212-213 ANOXVIII PAG740
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/01/27 IN AD N188-189 PAG777.
AC STA DE 1977/10/26 IN AD N194 PAG184.