| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030046 |
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| Data do Acordão: | 06/27/1995 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Não se verifica a nulidade de acórdão por omissão de pronúncia, nos termos do n. 1, e) do artigo 668 do CPC, se apenas o tribunal "a quo" deixou de conhecer de um argumento que nem sequer fora levado
às conclusões do recurso contencioso, e não de questão.
II - O Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito, salvo quando julga em 1 grau de jurisdição - n. 3 do artigo 21
ETAF.
III - Tendo o acórdão da Secção concluído que o recorrente agiu com culpa, com consciência de ilicitude e que não lhe fora dada qualquer ordem pelo seu superior hierárquico, quanto a manter em celas disciplinares, desnudadas e sem mantas, alguns presos, o Pleno, por se tratar de matéria de facto, tem de acatar o assim decidido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043326 |
| Nº do Documento: | SAP19950627030046 |
| Data de Entrada: | 03/18/1994 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1993/07/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D ART722 N2 ART729 N2.
CP82 ART17 ART37.
EDF84 ART3 N1.
ETAF84 ART21 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC25893 DE 1992/03/27 IN RDP N12 PAG84 IN AD N387 PAG291.
AC STAPLENO PROC25976 DE 1992/03/17.
AC STAPLENO PROC27761 DE 1992/03/17.
AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG377. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG228.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG58. |
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