Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015908 |
| Data do Acordão: | 12/18/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | BENS IMOVEIS INVENTARIO LICITAÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA MEAÇÃO |
| Sumário: | O valor de imoveis resultante de licitações no inventario para a separação de meação dos conjuges e estranho ao valor a considerar na transmissão por morte de um dos conjuges. |
| Nº Convencional: | JSTA00019425 |
| Nº do Documento: | SA219681218015908 |
| Data de Entrada: | 04/18/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COSTA , ISABEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 69 |
| Referência Publicação 1: | AD N92-93 ANOVIII PAG1270 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 PAR2 ART27. |