Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015908
Data do Acordão:12/18/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:BENS IMOVEIS
INVENTARIO
LICITAÇÃO
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
MEAÇÃO
Sumário:O valor de imoveis resultante de licitações no inventario para a separação de meação dos conjuges e estranho ao valor a considerar na transmissão por morte de um dos conjuges.
Nº Convencional:JSTA00019425
Nº do Documento:SA219681218015908
Data de Entrada:04/18/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COSTA , ISABEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:69
Referência Publicação 1:AD N92-93 ANOVIII PAG1270
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART20 PAR2 ART27.