Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011529
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:O recurso contencioso, interposto de acto que venha a ser revogado na sua pendencia, perde o seu objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010147
Nº do Documento:SA119790705011529
Data de Entrada:04/27/1978
Recorrente:VALENTE , JOÃO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1707
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/10/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.