Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020459
Data do Acordão:10/17/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
PENA DE INACTIVIDADE
DIRECTOR GERAL
COMPETENCIA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
PRAZO DE INSTRUÇÃO
PRAZO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
Sumário:I - O recurso hierarquico necessario da decisão final proferida em processo disciplinar considera-se legalmente interposto com a apresentação da petição junto da autoridade recorrida.
II - Os directores-gerais são competentes para em processo disciplinar aplicarem a pena de inactividade.
III - O prazo fixado pelo art. 43, n. 1, do Estatuto aprovado pelo Dec.-Lei 191-D/79, de 25-6, para a conclusão ou instrução do processo tem natureza meramente disciplinar e a sua inobservancia pode implicar responsabilidade disciplinar para o instrutor, mas não se reflecte na legalidade do acto que decide o processo.
IV - A fundamentação por remissão tem de ser expressa, não bastando que o autor do acto decida no sentido proposto em qualquer peça antecedente do processo gracioso que contenha as razões de facto e de direito da decisão proposta.
Nº Convencional:JSTA00015185
Nº do Documento:SA119851017020459
Data de Entrada:03/07/1984
Recorrente:NOBRE , ANIBAL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3289
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1983/11/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR2 PAR3.
LPTA85 ART34 A.
EA72 ART104.
DL 214/83 DE 1983/05/25.
EDF79 ART4 N2 ART16 N4 ART40 ART43 ART59 N3 ART62 ART70 N4 ART76 ART77 N2 ART79.
EDF84 ART74 ART75.
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/06/24.
AC STA PROC14159 DE 1981/04/02.
AC STA PROC15836 DE 1982/01/28.
AC STA DE 1980/11/13.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N231 PAG282.
AC STA PROC20899 DE 1985/07/11.
AC STA PROC11501 DE 1982/07/22.
AC STA PROC18309 DE 1983/11/03.
AC STA PROC18645 DE 1984/10/11.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1984/05/07 IN DR IIS 1984/06/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1300.