Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005873 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/10/1961 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA CONTRATO DE TRABALHO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO INFORMAÇÃO DE SERVIÇO PENA DISCIPLINAR REPREENSÃO ESCRITA |
| |
| Sumário: | I - Se a lei tornar dependente a prorrogação de um contrato apenas da condição de o contratado possuir boas informações de serviço, deve o contrato ser prorrogado se esta condição se verificar, ainda mesmo que do registo biografico do interessado conste uma pena disciplinar de repreensão por escrito. II - Informações de serviço e penas disciplinares são realidades distintas e sujeitas a tratamento juridico diferente, e por isso não devem confundir-se nem atender-se as segundas como se das primeiras se tratasse. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00025049 |
| Nº do Documento: | SA119610210005873 |
| Recorrente: | BACALHAU , ALFREDO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 14 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1960/04/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | REFORMA ADUANEIRA ART41 PAR1 ART263 ART319 N12. EDF43 ART13. |
| |
| |
Texto Integral