Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017845
Data do Acordão:02/22/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA CONDICIONADA
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:É judicialmente impugnável a liquidação do imposto, mesmo que este tenha sido pago como condição do aproveitamento de "benefícios" concedidos pela lei de amnistia.
Nº Convencional:JSTA00041360
Nº do Documento:SA219950222017845
Data de Entrada:01/12/1994
Recorrente:CONVAU-CONSTRUÇÕES DO VAU LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SEN TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART681 N2 N3.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2.
CPTRIB91 ART19 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10500 DE 1989/05/10.
AC STA DE 1991/07/05 IN AP-DR PAG658.
AC STA DE 1991/03/13 IN AP-DR PAG229.
AC STAPLENO PROC13087 DE 1993/06/09.
Referência a Doutrina:SALDANHA SANCHES IN FISCO N18.
SA GOMES IN CTF N307-309 PAG112.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG133.
JEAN JACQUES BIENVENU DROIT FISCAL PAG88-92.