Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020584 |
| Data do Acordão: | 12/13/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE NULIDADE DE SENTENÇA DELEGAÇÃO DE PODERES LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | I - O tribunal de recurso so pode apreciar a decisão que o tribunal inferior haja proferido sobre a arguição de nulidade; não pode ocupar-se directamente, e em primeira via, da nulidade cometida. II - Os actos praticados pelo delegado integram-se na sua competencia propria, sendo actos da respectiva autoria, e não do delegante. III - O recurso contencioso de acto praticado no uso de delegação de poderes deve ser dirigido contra o delegado, e não contra o delegante, sob pena de ilegitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00003484 |
| Nº do Documento: | SA119841213020584 |
| Data de Entrada: | 04/02/1984 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JERONIMO |
| Recorrido 1: | CM DE GONDOMAR - CASTRO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5075 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B. CADM40 ART839 PAR2 ART840. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10103 DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG137 PAG150. |