Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044726
Data do Acordão:10/07/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
PROVA
JULGAMENTO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
MEIO PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
SERVIÇO DOCENTE
RECURSO CONTENCIOSO
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
Sumário:I - Não sendo os documentos factos, mas e tão só, o meio da sua prova, é prática ilegal e errada, dar-se, no julgamento de matéria de facto, como reproduzido o teor de um documento.
II - O exercício da tutela judicial dos direitos e interesses legítimos tem de realizar-se segundo o princípio da tipicidade ou legalidade das formas processuais, escolhendo-se, para o efeito, o meio processual previsto e definido na lei.
III - O meio processual próprio para a discussão da legalidade da cláusula remuneratória inserta num contrato administrativo de prestação de serviço docente é a acção sobre contrato administrativo, nos termos dos arts. 9 e 51-n.1-g) do ETAF e 71 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00052360
Nº do Documento:SA119991007044726
Data de Entrada:03/10/1999
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:CARVALHO , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:PROVIDO. / REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
CPC96 ART511 N1 ART659 N2 N3.
CPC96 ART2 N2.
LPTA85 ART25 N1 ART71.
ETAF84 ART9 ART51 N1 G.
CPA91 ART9 ART186 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42938 DE 1996/05/14.
AC STA PROC39289 DE 1997/01/14 IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N1 PAG58.
AC STA PROC38665 DE 1996/10/15 IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N1 PAG19.
AC STAPLENO PROC38893 DE 1999/02/09.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES PAG93 PAG115.