Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005391
Data do Acordão:03/06/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:BALDIOS
CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO
CAMARA MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES
ALINHAMENTO
NULIDADE ABSOLUTA
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Por se achar fora das suas atribuições, e nula a deliberação da camara municipal alienando parte de um baldio que se mostra ser paroquial, por estar no logradouro comum e exclusivo dos moradores de uma freguesia.
Nº Convencional:JSTA00025795
Nº do Documento:SA119590306005391
Data de Entrada:06/25/1958
Recorrente:SILVEIRA , FRANCISCO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE PONTE DE LIMA - CORREIA , JOAQUINA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / DOM PUBL / DOM PRIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART45 N2 N3 N7 ART51 N6 N20 ART363 N1 PARUNICO ART388 ART389 PAR2 ART393 PARUNICO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG207.