Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0250/14
Data do Acordão:09/17/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IMÓVEL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
MAIS VALIAS
REINVESTIMENTO
Sumário:Para que opere a exclusão tributária prevista no nº 5 do art. 10º do CIRS (exclusão da tributação do ganho obtido mediante a alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo) é preciso que o ganho seja reinvestido, no prazo de 24 meses, na aquisição de um diferente imóvel e que este também tenha como destino a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar.
Nº Convencional:JSTA00068897
Nº do Documento:SA2201409170250
Data de Entrada:02/27/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A........ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS01 ART10 N2 N5 A N6 A.
LGT98 ART11 N1.
EBFISC01 ART9.
CCIV66 ART9 ART11.
CPC13 ART608 N2.
Referência a Doutrina:RUI DUARTE MORAIS - SOBRE O IRS 2ED PAG142.
JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO - IRS INCIDÊNCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS 2007 PAG412-420.
PAULA ROSADO PEREIRA - ESTUDOS SOBRE IRS - RENDIMENTOS DE CAPITAIS E MAIS-VALIAS 2005 PAG99-101.
VIEIRA DE ALMEIDA E ASSOCIADOS - REINVESTIMENTO DAS MAIS-VALIAS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE UM IMOVEL DESTINADO A HABITAÇÃO ANÁLISE DA JURISPRUDENCIA IN FISCALIDADE N18 2004 PAG131.
Aditamento: