Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000661
Data do Acordão:11/17/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DECLARAÇÃO MODELO 2
Sumário:I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de
Março, engloba os casos em que o pagamento do imposto se tenha efectuado ja a data da sua entrada em vigor.
II - O mesmo preceito abarca as omissões ou inexactidões na declaração modelo n. 2 (artigo 45 do Codigo da Contribuição Industrial).
Nº Convencional:JSTA00013875
Nº do Documento:SA219761117000661
Data de Entrada:12/18/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC HOTELEIRA DE TURISMO SOTELMO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:979
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.