Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000661 |
| Data do Acordão: | 11/17/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA CONDICIONADA PAGAMENTO DE IMPOSTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DECLARAÇÃO MODELO 2 |
| Sumário: | I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, engloba os casos em que o pagamento do imposto se tenha efectuado ja a data da sua entrada em vigor. II - O mesmo preceito abarca as omissões ou inexactidões na declaração modelo n. 2 (artigo 45 do Codigo da Contribuição Industrial). |
| Nº Convencional: | JSTA00013875 |
| Nº do Documento: | SA219761117000661 |
| Data de Entrada: | 12/18/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC HOTELEIRA DE TURISMO SOTELMO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/29/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 979 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5. |