Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
INSCRIÇÃO
EXAME
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0620/15 |
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| Data do Acordão: | 05/28/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | SOLICITADOR FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO INSCRIÇÃO EXAME INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Deve admitir-se revista estando em discussão as condições para inscrição na Câmara de Solicitadores no final da 2.ª fase do estágio, pois é matéria de relevo jurídico e social, por implicar a realização de operações exegéticas de alguma dificuldade, estar ligada ao direito à livre escolha de profissão e sobre ela não haver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19113 |
| Nº do Documento: | SA1201505280620 |
| Data de Entrada: | 05/18/2015 |
| Recorrente: | A........E OUTROS |
| Recorrido 1: | CÂMARA DOS SOLICITORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral