Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007332
Data do Acordão:12/09/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:LEVANTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE BACALHAU
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo do n. 10 da Portaria 19947, de 17 de Junho de 1963, conta-se nos termos do artigo 148 do Codigo de Processo Civil para os prazos judiciais.*
Nº Convencional:JSTA00020094
Nº do Documento:SA119671209007332
Recorrente:SILVA & SENA LDA
Recorrido 1:COMISREGUL DO COMERCIO DE BACALHAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:279
Referência Publicação 1:AD N77 ANOVII PAG613
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMISREGUL DO COMERCIO DE BACALHAU.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 19947 DE 1963/06/17 N10 N11.
CPC39 ART148.
CCIV66 ART279 B ART560 - ART563.
LSQ ART46 PAR1.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1966/11/04 IN DG IS 1966/11/30.
Referência a Doutrina:DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL PORTUGUES ANOTADO 2ED PAG398.