Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000569
Data do Acordão:03/16/1950
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
INFRACÇÃO ADUANEIRA
CONTRABANDO
TRIBUNAL PLENO
Sumário:O recurso para tribunal pleno e de revista; não pode, portanto, ser alterada a decisão da secção quanto a materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00000041
Nº do Documento:SAP19500316000569
Data de Entrada:06/17/1949
Recorrente:BRANDÃO , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:53
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC1561.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART722.
DL 31664 DE 1941/11/22 ART36 N5.
RGA41 ART691 PAR3.