Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
2. Tendo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento seguido o mesmo entendimento, no sentido de que o processo de execução de sentença é meio adequado ao conhecimento do pedido do exequente de que lhe sejam pagos os montantes correspondentes aos vencimentos que deixou de receber na sequência de acto punitivo contenciosamente anulado, não há contradição entre esses mesmos acórdãos, para efeito de recurso para uniformização de jurisprudência, se a diferença das respectivas decisões, quanto ao pedido pagamento de vencimentos, decorreu da diversidade das situações de facto a que respeitam: no caso do acórdão recorrido, o exequente, no período a que respeitam os pretendidos vencimentos, não exerceu com regularidade uma actividade remunerada e, no caso do acórdão fundamento, o interessado exequente, pelo contrário, exerceu actividade profissional da qual obteve rendimentos de montante superior ao valor global dos vencimentos pedidos.
3. Na situação referida em 2., deve o recurso para uniformização de jurisprudência ser julgado findo.
