Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIMENTO
ESTATUTO DO MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
REINTEGRAÇÃO NO QUADRO DE ORIGEM
II - E que o funcionário ou agente da Administração que exercesse funções há mais de cinco anos tinha direito, aquando da cessação dessa comissão, a ser reintegrado no quadro de pessoal de origem em categoria e escalão equivalentes aos que possuía no SIS devendo, se necessário para a execução dessa transição, serem criados os lugares indispensáveis os quais seriam extintos à medida que vagassem.
III - Deste modo, e para que essa disposição pudesse ser concretizada era necessário que na carreira onde o funcionário originalmente estava integrado existisse categoria equivalente à que ele tinha no SIS e que faltasse apenas a criação de um novo lugar na categoria.
IV - Deste modo, e desempenhando o Autor as funções de técnico de informações no SIS e inexistindo na carreira do pessoal militar da GNR categoria de técnico de informações ou categoria equivalente era impossível criar o lugar que aquele pretendia.
