Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015234
Data do Acordão:01/26/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS
SISA
INCIDÊNCIA
DOAÇÃO
Sumário:Quando se verifique uma tradição de valores do património de uma pessoa para o de outra, sem qualquer espécie de compensação ou contrapartida económica ou fiduciária por parte de quem os receber, existe, perante o direito fiscal, uma doação passível de imposto, qualquer que seja o meio ou acto jurídico através do qual essa tradição de valores se tenha operado.
Nº Convencional:JSTA00020001
Nº do Documento:SA219660126015234
Data de Entrada:03/23/1965
Recorrente:VELHO , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:4
Referência Publicação 1:AD N52 ANOV PAG481
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1452.
CSISD58 ART9 PAR3 ART60 ART159 N1.