| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047787 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/19/2002 |
| |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
FALSO TAREFEIRO.
JUROS MORATÓRIOS.
PEDIDO DE PAGAMENTO.
ACTO IMPLÍCITO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
ISENÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI.
PRESCRIÇÃO.
ALEGAÇÃO. |
| |
| Sumário: | I - Só ocorre nulidade de acórdão por falta de fundamentação, prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 668.º do C.P.C., quando a ausência de fundamentação for absoluta.
II - Ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 668.º C.P.C., quando o tribunal não tome posição sobre questões que deva apreciar, mas não quando não se pronuncie sobre meros argumentos invocados pelas partes, relativos àquelas questões.
III - Só pode entender-se existir um acto administrativo implícito quando ocorrer univocidade de uma conduta para a produção de certos efeitos jurídicos, não expressamente declarados, porque ligados de forma necessária aos expressamente enunciados, e, portanto, quando existir um nexo incindível entre uns e outros desses efeitos.
IV - É à face do pedido formulado que se afere a adequação das formas de processo especiais, pelo que, sendo formulado um pedido de anulação de um indeferimento tácito, é de concluir que o processo de recurso contencioso é o meio processual adequado.
V - No caso de actos de segundo grau subsequentes a acto primário expresso, como é o do indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto de acto expresso, é de considerar transferida para o acto silente de indeferimento do recurso a fundamentação expressa do acto recorrido, por ser de entender que o acto do superior manteve o acto primário, pelas mesmas razões.
VI - Tendo a Administração atribuído a «falso tarefeiro» quantias a título de férias não gozadas e subsídios de férias e de Natal, através de acto em vigor na ordem jurídica, tem de considerar-se assente que tais quantias são legalmente devidas, pelo que, se os pagamentos não foram efectuados nos momentos previstos na lei por motivo imputável à Administração, esta incorreu em mora, independentemente de interpelação.
VII - O Estado não está isento de juros de mora relativamente a dívidas ao pessoal que lhe presta serviço.
VIII - É à face da fundamentação que consta do acto administrativo que é apreciada a sua legalidade, em recurso contencioso, sendo irrelevantes para esse efeito, fora dos casos de exercício de poderes vinculados (o que não é o caso da invocação da prescrição), as razões que eventualmente poderiam justificar a decisão mas que não foram expressamente aduzidas, como fundamentos do acto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00057830 |
| Nº do Documento: | SA120020619047787 |
| Data de Entrada: | 06/06/2001 |
| Recorrente: | MINFIN |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| |
| |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2000/06/01.
AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2001/02/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO.
NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART264 N1 N2 N3 ART660 N1 ART668 N1 B D ART712 N4.
LPTA85 ART1 ART6 ART24 ART25 ART28 N1 D ART29 N1 D ART102.
CPA91 ART72 ART175 N1 N2.
CCIV66 ART217 ART303 ART310 D ART804 N2 ART805 N2 A ART806 N1.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART2 N1 N2 ART7 ART10 N1 N2 ART16.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART2 ART4 ART15.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART1 N1 ART2 N1.
TCSTA59 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23701 DE 1991/03/12 IN BMJ N405 PAG269 + IN AP-DR 1995/07/14 PAG1396. ; AC STA PROC10123 DE 1977/01/19 IN AP-DR 1980/06/30 PAG9.; AC STA PROC13259 DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231 + IN RLJ ANO113 N3679 PAG338 + IN AP-DR 1984/04/11 PAG1320.; AC STA PROC13541 DE 1981/04/02 IN AP-DR 1985/07/17 PAG1746.; AC STA PROC15782 DE 1982/06/14 IN AP-DR 1985/12/10 PAG2450.; AC STA PROC25392 DE 1989/02/28 IN AP-DR 1994/11/14 PAG1528.; AC STA PROC25405 DE 1989/06/01 IN AP-DR 1994/11/15 PAG3913.; AC STA PROC33494 DE 1994/11/22 IN AP-DR 1997/04/18 PAG8269.; AC STA PROC37799 DE 1995/06/01 IN AP-DR 1998/01/20 PAG5005.; AC STA PROC47205 DE 2001/05/25.; AC STA PROC47481 DE 2001/06/21.; AC STA PROC48110 DE 2002/01/17.; AC STA PROC46784 DE 2001/03/01.; AC STA PROC47205 DE 2001/05/24.; AC STA PROC46781 DE 2001/07/04.; AC STA PROC46933 DE 2001/11/14.; AC STA PROC48110 DE 2002/01/17.; AC STA PROC26531 DE 1989/03/09 IN AP-DR 1994/11/14 PAG1965.; AC STA PROC22854 DE 1989/12/07 IN AP-DR 1994/12/30 PAG7016.; AC STA PROC24722 DE 1991/05/29 IN AP-DR 1995/09/15 PAG3414.; AC STA PROC27802 DE 1991/09/26 IN AP-DR 1995/09/29 PAG5101.; AC STA PROC33329 DE 1994/03/17 IN AP-DR 1996/12/20 PAG2094.; AC STA PROC36039 DE 1994/11/02 IN AP-DR 1997/04/18 PAG7588.; AC STA PROC34945 DE 1996/01/18 IN AP-DR 1998/08/31 PAG303.; AC STA PROC39216 DE 1996/05/23 IN AP-DR 1998/10/23 PAG3957.; AC STA PROC37068 DE 1998/05/27 IN CJA N20 PAG18.; AC STA PROC41027 DE 2000/03/21.; AC STA PROC29760 DE 2000/10/25.; AC STA PROC46046 DE 2000/11/14.; AC STAPLENO PROC13806 DE 1988/07/14 IN BMJ N379 PAG614.; AC STAPLENO PROC24591 DE 1991/02/26 IN AP-DR 1993/03/30 PAG57.; AC STAPLENO PROC27161 DE 1994/06/28 IN AP-DR 1996/06/28 PAG336.; AC STAPLENO PROC22870 DE 1995/03/23 IN AP-DR 1997/03/31 PAG154.; AC STAPLENO PROC30046 DE 1995/06/27 IN AP-DR 1997/04/10 PAG466.; AC STAPLENO PROC38578 DE 1997/06/24 IN AP-DR 2000/04/18 PAG1507.; AC STAPLENO PROC27375 DE 1998/02/18 IN AP-DR 2001/04/05 PAG193.; AC STAPLENO PROC42153 DE 1999/04/28 IN AP-DR 2001/05/08 PAG771.; AC STAPLENO PROC33969 DE 1999/10/14 IN AP-DR 2001/06/21 PAG1119.; AC STAPLENO PROC34852 DE 2002/02/21.; AC STA PROC23893 DE 1987/07/04 IN BMJ N369 PAG584 + IN AD N322 PAG1201.; AC STA PROC24905 DE 1988/06/14 IN AP-DR 1994/01/20 PAG3220.; AC STA PROC25972 DE 1989/10/24 IN AP-DR 1994/12/30 PAG5959.; AC STA PROC32006 DE 1995/01/19 IN AP-DR 1997/07/18 PAG565.; AC STAPLENO PROC22267 DE 1997/10/29 IN BMJ N470 PAG305 + IN AP-DR 2001/01/11 PAG1932.; AC STA PROC39810 DE 1996/09/26 IN AP-DR 1999/03/15 PAG6309.; AC STA PROC46932 DE 2001/12/05.; AC STA PROC40827 DE 2000/03/23.; AC STA PROC38225 DE 2001/03/14.; AC STA PROC45749 DE 2002/03/14.; AC STA PROC11415 DE 1979/02/01 IN AD N210 PAG741 + IN AP-DR 1983/03/24 PAG230.; AC STA PROC17570 DE 1983/07/07 IN AP-DR 1986/10/22 PAG3405.; AC STA PROC20966 DE 1985/07/25 IN AP-DR 1989/04/17 PAG3037.; AC STA PROC27011 DE 1989/06/20 IN AP-DR 1994/11/15 PAG4391.; AC STA PROC33071 DE 1994/04/21 IN AP-DR 1996/12/31 PAG3055.; AC STA PROC32702 DE 1998/11/10 IN AP-DR 2001/04/12 PAG1207.; AC STA PROC27667 DE 1990/01/03 IN AP-DR 1995/01/12 PAG604.; AC STA PROC31329 DE 1993/06/08 IN AP-DR 1996/08/19 PAG3276.; AC STA PROC34337 DE 1994/10/06 IN AP-DR 1997/04/18 PAG6720.; AC STAPLENO PROC45041 DE 2000/05/16.; AC STA PROC47207 DE 2001/11/07.; AC STA PROC46760 DE 2001/03/21.; AC STA PROC48110 DE 2002/01/17.; AC STA PROC47255 DE 2001/04/26.; AC STA PROC46898 DE 2001/06/21.; AC STA PROC47205 DE 2001/05/24.; AC STA PROC46465 DE 2001/06/19.; AC STA PROC47509 DE 2001/06/21.; AC STA PROC47481 DE 2001/06/21.; AC STA PROC47927 DE 2001/10/11.; AC STA PROC47530 DE 2001/10/25.; AC STA PROC47416 DE 2001/12/19. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 27/84 DE 1984/05/10 IN DR IIS 1984/09/20 PAG8657 + IN BMJ N341 PAG674. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG288-289.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG162.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG479 VII 9ED PAG1329.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG472. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
