Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0316/21.2BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 03/19/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão de revista quando a solução adoptada pelas instâncias é, aparentemente, acertada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35296 |
| Nº do Documento: | SA1202603190316/21 |
| Recorrente: | BANCO 1... SPA - SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Recorrido 1: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |