Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025667
Data do Acordão:01/31/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIRÓZ
Descritores:IVA.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
ISENÇÃO FISCAL.
Sumário:I - A caducidade do direito à liquidação constitui vício do acto tributário de liquidação, gerador de anulabilidade, não podendo ser apreciada, oficiosamente, pelo tribunal, devendo o impugnante argui-la em tempo, o que não acontece se o faz só aquando das alegações do recurso interposto para o STA de acórdão do TCA que confirmou sentença de tribunal tributário de 1ª instância.
II - O docente de Escola Náutica Infante D. Henrique que, por si, presta serviços remunerados de formação profissional à Associação da Escola Náutica Infante D. Henrique não goza de isenção prevista no nº 11 do art. 9º do CIVA.
Nº Convencional:JSTA00055323
Nº do Documento:SA120010131025667
Data de Entrada:11/22/2000
Recorrente:MARQUES , ALFREDO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPA91 ART133.
CCIV66 ART303 ART333 N2.
CPTRIB91 ART259.
CIVA84 ART1 N1 A ART2 N1 A ART9 N11.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1774 DE 1983/04/13.; AC STA PROC1774 DE 1982/01/13.; AC STA PROC5631 DE 1988/09/28.; AC STA PROC16550 DE 1993/12/15.; AC STA PROC19305 DE 1998/03/04.
Aditamento: