Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030462
Data do Acordão:11/10/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
PROVIMENTO
ASSESSOR PRINCIPAL
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
CENTRO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DE SEGURANÇA SOCIAL
VOGAL DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - Os funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão de serviço, ao provimento em categoria superior à que possuíam à data da nomeação para dirigente, nos termos do disposto na al. a), n. 2 do artigo 18 do DL 323/89, de 26 de Setembro.
II - O cargo de vogal do conselho administrativo do Centro de Prestações Pecuniárias de Segurança Social de Ponta Delgada não é cargo dirigente, face ao preceituado no artigo 2 do Decreto Legislativo Regional n. 1/90/A, de
15 de Janeiro, que adaptou o DL 323/89, à Região Autónoma dos Açores.
III - Improcede o recurso contencioso de anulação de acto que indeferiu a pretensão do recorrente (técnico superior principal) do quadro de pessoal do Centro de Prstações Pecuniárias de Segurança Social em ser provido no cargo de assessor principal após a extinção legal, pelo Decreto Regulamentar Regional n. 9/91/A, de 7 de Março, do cargo de vogal do conselho administrativo daquele Centro.
Nº Convencional:JSTA00035638
Nº do Documento:SA119921110030462
Data de Entrada:02/25/1992
Recorrente:BORGES , MANUEL
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA SAUDE E SEGURANÇA SOCIAL DO GRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA SAÚDE SEGURANÇA SOCIAL DO GRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26.
DRR 22/80/A.
DL 136/83 ART22 N1 C ART35.
DL 248/85 DE 1985/06/15 ART18 ART41 N3.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART17 ART18 N2 A.
DRR 9/91/A DE 1991/03/07.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/05/21 IN AD N243 PAG352.