Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001397
Data do Acordão:05/30/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
NACIONALIZAÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
Sumário:I - A nacionalização de empresas com integração noutra criada de novo leva a extinção daquelas.
II - Com a extinção cessa todo o procedimento judicial.
Nº Convencional:JSTA00012471
Nº do Documento:SA219790530001397
Data de Entrada:03/02/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TRANSPORTADORA CENTRAL DE MANIQUE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/19/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:207
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATORIO. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 O ART137 ART139.
CCI63 ART146.
DL 427-J/76 DE 1976/06/01.
Jurisprudência Nacional:AC RL PROC8855 DE 1977/10/14.
AC STA DE 1972/03/08.
AC STA DE 1976/06/06.
AC STA DE 1978/05/03.
Referência a Pareceres:P PGR 134/76 DE 1976/12/09.