Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001397 |
| Data do Acordão: | 05/30/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL NACIONALIZAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL |
| Sumário: | I - A nacionalização de empresas com integração noutra criada de novo leva a extinção daquelas. II - Com a extinção cessa todo o procedimento judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00012471 |
| Nº do Documento: | SA219790530001397 |
| Data de Entrada: | 03/02/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TRANSPORTADORA CENTRAL DE MANIQUE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/19/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 207 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATORIO. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115 O ART137 ART139. CCI63 ART146. DL 427-J/76 DE 1976/06/01. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC8855 DE 1977/10/14. AC STA DE 1972/03/08. AC STA DE 1976/06/06. AC STA DE 1978/05/03. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 134/76 DE 1976/12/09. |