Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003952
Data do Acordão:02/04/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CONTAGEM DE PRAZO
PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - Um recurso interposto um dia apos o prazo limite considera-se em tempo se tomada a medida do n. 5 do artigo 145 do CPC.
II - A falta de cumprimento pela secretaria do n. 6 daquele artigo constitui a nulidade do n. 1 do art.
201 do CPC, arguivel no prazo de 5 dias apos o seu conhecimento.
III - Não tendo sido arguida dentro de tal prazo a dita nulidade tem de considerar-se extemporaneo o recurso.
Nº Convencional:JSTA00011399
Nº do Documento:SA219870204003952
Data de Entrada:05/02/1986
Recorrente:CINZANO PORTUGAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:105
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N6 ART201 N1.