Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003952 |
| Data do Acordão: | 02/04/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONTAGEM DE PRAZO PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | I - Um recurso interposto um dia apos o prazo limite considera-se em tempo se tomada a medida do n. 5 do artigo 145 do CPC. II - A falta de cumprimento pela secretaria do n. 6 daquele artigo constitui a nulidade do n. 1 do art. 201 do CPC, arguivel no prazo de 5 dias apos o seu conhecimento. III - Não tendo sido arguida dentro de tal prazo a dita nulidade tem de considerar-se extemporaneo o recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00011399 |
| Nº do Documento: | SA219870204003952 |
| Data de Entrada: | 05/02/1986 |
| Recorrente: | CINZANO PORTUGAL SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 105 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 N6 ART201 N1. |