Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005565
Data do Acordão:03/13/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Não e de decretar a suspensão quando com ela se possa lesar interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00025798
Nº do Documento:SA119590313005565
Recorrente:VENANCIO , ADELINO
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.