Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004146
Data do Acordão:06/30/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA APREENDIDA
Sumário:Esta cometendo tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo a quem no cais de Alcantara, do porto de Lisboa, são apreendidas diversas mercadorias que conduzia dentro de um balde, tapadas com jornais, procurando assim subtrai-las fraudulentamente ao pagamento dos competentes direitos.
Nº Convencional:JSTA00021909
Nº do Documento:SA419650630004146
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DESIDERIO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1965/03/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART41 ART43.