Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILICITO
ESTADO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO
IMPUTABILIDADE
CULPA
DOLO
II - São seus pressupostos: a)-o facto que se traduz numa conduta influenciavel pela vontade; b)-a ilicitude, o que implica a ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas a protecção de interesses de terceiros; c)-a imputação do facto ao lesante, que abrange para alem da imputabilidade,a culpa, que pode revestir a modalidade de dolo e de negligencia, consistindo esta, quando respeitante a um facto negativo, na omissão de um dever de diligencia,seja ela consequencia da omissão do dever de previsão ou do dever de prevenção, mas implicando sempre o conhecimento (ou não conhecimento com omissão do dever de diligencia exigivel) da situação carecedora de uma actuação positiva; d)-o prejuizo ou dano, que reveste a modalidade de dano real, o qual consiste na perda in natura,e de dano patrimonial, que se traduz numa subtacção ou estabilização do patrimonio do lesado e abrange tanto o dannum emergens,a diminuição do patrimonio do lesado,consequencia da perda ou dedução de valores nele existentes, como o lucrum cessans, a estagnação do patrimonio do lesado, consequencia da frustação de ganhos; e)-e o nexo de causalidade entre o facto e os danos,o que sucede quando estes são uma consequencia daqueles,vigorando entre nos, atentos os arts.483 e 563 do CC,segundo a melhor doutrina,ainda que tendo de fazer-se apelo ao n.3 do art.10 do mesmo diploma, a teoria de causualidade adequada na formulação negativa de ENNECCERUS/LEHMANN.
DL 39497 DE 1963/12/31 ART2.
CCIV66 ART483 ART563.
CPC67 ART511 ART653 N2 ART663 N1 ART664 ART668 N1 D ART712 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART4 N1.
LPTA85 ART1.
KARL LARENZ DERECHO DE OBLIGACIONES VII PAG564.
BELEZA DOS SANTOS LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL PAG122.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1202.
PEREIRA COELHO OBRIGAÇÕES PAG156.
