Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012/16 |
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| Data do Acordão: | 03/02/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ADMISSÃO |
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| Sumário: | Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta aquela natureza e se reconduz à aferição de julgamento de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20149 |
| Nº do Documento: | SA220160302012 |
| Data de Entrada: | 01/07/2016 |
| Recorrente: | A......, LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral