Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006237
Data do Acordão:02/09/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
NULIDADE ABSOLUTA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
OMISSÃO DE PRONUNCIA
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não e de manter o despacho que na auditoria indeferiu in limine um recurso para ela interposto com fundamento na sua extemporaneidade desde que na respectiva petição se arguia a deliberação recorrida de vicios que importavam a sua nulidade absoluta, sem que esta se tenha apreciado.
Nº Convencional:JSTA00024601
Nº do Documento:SA119620209006237
Data de Entrada:10/11/1961
Recorrente:HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Recorrido 1:CM DE COIMBRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 PARUNICO ART828 PARUNICO ART838.
CPC61 ART744.