Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006237 |
| Data do Acordão: | 02/09/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO NULIDADE ABSOLUTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE OMISSÃO DE PRONUNCIA RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | Não e de manter o despacho que na auditoria indeferiu in limine um recurso para ela interposto com fundamento na sua extemporaneidade desde que na respectiva petição se arguia a deliberação recorrida de vicios que importavam a sua nulidade absoluta, sem que esta se tenha apreciado. |
| Nº Convencional: | JSTA00024601 |
| Nº do Documento: | SA119620209006237 |
| Data de Entrada: | 10/11/1961 |
| Recorrente: | HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | CM DE COIMBRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 9 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 PARUNICO ART828 PARUNICO ART838. CPC61 ART744. |