| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022168 |
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| Data do Acordão: | 05/17/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
POSSE.
CONTRATO PROMESSA.
POSSE PRECÁRIA.
ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA.
INCIDENTE. |
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| Sumário: | I - Os embargos de terceiro enquanto meio processual adequado à defesa da posse ( arts. 1037° do CPC e 319° do CPT ) logravam aplicação não só às situações de verdadeira posse jurídica ou civil e às de posse real e efectiva, como ainda a situações de mera detenção ou posse em nome alheio.
II - Com a profunda alteração introduzida no nosso ordenamento jurídico pelos DL n.º 329-A/95 e 180/96, respectivamente de 12.12.95 e de 25.09.96, aquele instituto jurídico não só passou a constituir antes incidente da instância, com tratamento legislativo na sede própria (livro III, subsecção III, Secção III, Capitulo III, titulo I do Livro III do Código de Processo Civil), como passou a abranger, para além das situações de posse, a defesa de qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro - cfr. arts. 351º n.º 1 do CPC e 237° n.º 1 do CPPT . |
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| Nº Convencional: | JSTA00053876 |
| Nº do Documento: | SA220000517022168 |
| Data de Entrada: | 10/29/1997 |
| Recorrente: | SILVICAIMA-SOC SILVICOLA DO CAIMA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST CASTELO BRANCO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART755 N1 F ART1251 ART1252.
CPC96 ART351 N1.
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ART237 N1.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25 ART6.
CPTRIB91 ART319. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/05/25 IN AP-DR DE 1996/12/23 PAG1658.; AC STA DE 1994/06/01 IN AP-DR DE 1996/12/23 PAG1728.; AC STA DE 1995/11/08 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG2638.; AC STA DE 1996/06/05 IN AP-DR DE 1998/05/18 PAG2022. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG724-744.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG405. |
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