Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032589
Data do Acordão:03/01/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
REVOGAÇÃO
JÚRI
DELIBERAÇÃO
ACTO LESIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
VÍCIO DE FORMA
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:I - É acto lesivo e, como tal, recorrível contenciosamente o despacho de membro do Governo que, na sequência de recurso contencioso, altera a lista de classificação final de concurso à categoria de 2 oficial, posicionando o recorrente por forma a afastá-lo do universo de candidatos com direito a provimento nessa categoria.
II - Em concurso para provimento nessa categoria, em que, depois de elaborada pelo júri e publicitada lista de classificação final, esta vem a ser alterada por nova deliberação do júri, impõe-se que nova lista de graduação seja elaborada, sujeita a homologação pelo dirigente máximo do serviço e publicitada, de modo a permitir recurso hierárquico do acto homologatório.
III - A omissão dessas formalidades, que são essenciais, vicia de forma e torna anulável o acto classificativo final.
Nº Convencional:JSTA00042804
Nº do Documento:SA119950301032589
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:LIMA , EMILIO
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1993/05/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N1 ART33 ART34 ART35 N1 ART42 N1 N3.