Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERIGO PARA A SAÚDE.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - Os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n° 1 do art. 76° LPTA são igualmente importantes e, por isso, é indiferente a ordem do seu conhecimento, cabendo ao tribunal estabelecê-la.
III - Determinará grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que ordenou a interdição do número de controlo veterinário e a suspensão da laboração de uma unidade industrial de preparação e transformação de carnes com fundamento em risco de contaminações dos produtos a colocar no mercado, pondo em perigo a saúde pública.
