Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
REGULAMENTO
IMPOSTO DE SELO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0118/20.3BALSB |
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| Data do Acordão: | 03/23/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REGULAMENTO IMPOSTO DE SELO |
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| Sumário: | Existindo dúvidas sobre a interpretação do conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013, impõe-se a realização de reenvio prejudicial ao TJUE. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071427-A |
| Nº do Documento: | SAP202203230118/20 |
| Data de Entrada: | 10/22/2020 |
| Recorrente: | A……… SGPS, S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO PARA UNFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | DECISÃO DO CAAD |
| Decisão: | REENVIO PREJUDICIAL AO TJUE |
| Área Temática 1: | IMPOSTO DE SELO |
| Legislação Comunitária: | Artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral