Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026354
Data do Acordão:02/06/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS.
Sumário:Enferma de vício gerador de anulabilidade da deliberação de fixação do lucro tributável a solicitação feita globalmente, sem indicação do ramo pretendido, pela DDF à Assembleia Distrital para que designe os delegados de entre os contribuintes do mesmo ramo.
Nº Convencional:JSTA00057224
Nº do Documento:SA220020206026354
Data de Entrada:06/27/2001
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO - A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:CCI ART72 ART76.
Aditamento: