Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010442
Data do Acordão:02/27/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Sumário:Em processo de execução fiscal não tem aplicação o disposto no n. 1 do art. 871 do Cod. Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00032251
Nº do Documento:SA219910227010442
Data de Entrada:12/07/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FIDALGO , RUI E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART864 ART871.
CPCI63 ART226 ART232.
CCIV66 ART824.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/06/04 IN AP-DR 1986 3 TRIMESTRE PAG701.
AC STA PROC4616 DE 1987/11/18.
AC STA PROC12479 DE 1990/05/02.