Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022020
Data do Acordão:02/06/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACEITAÇÃO TACITA
MULTA
PAGAMENTO VOLUNTARIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - A aceitação tacita do acto recorrido, prevista no artigo 47 do Regulamento deste Tribunal, pressupõe a pratica de um acto, espontanea e sem reserva, incompativel com a vontade de recorrer.
II - O pagamento voluntario e sem reserva de uma multa aplicada pelo acto recorrido representa, em principio, aceitação do acto e implica a rejeição do recurso por ilegitimidade do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00018733
Nº do Documento:SA119860206022020
Data de Entrada:01/03/1985
Recorrente:COMP DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA EP
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:505
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1984/10/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47.
CADM40 ART827.
CPC67 ART681.
DL 91/82 DE 1982/03/22 ART11 N5 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1966/01/13 IN AD N68 PAG1396.
AC STA DE 1978/07/01 IN BMJ N278 PAG102.
AC RP DE 1979/03/14 IN CJ PAG935.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG280.