Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022020 |
| Data do Acordão: | 02/06/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | ACEITAÇÃO TACITA MULTA PAGAMENTO VOLUNTARIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | I - A aceitação tacita do acto recorrido, prevista no artigo 47 do Regulamento deste Tribunal, pressupõe a pratica de um acto, espontanea e sem reserva, incompativel com a vontade de recorrer. II - O pagamento voluntario e sem reserva de uma multa aplicada pelo acto recorrido representa, em principio, aceitação do acto e implica a rejeição do recurso por ilegitimidade do recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00018733 |
| Nº do Documento: | SA119860206022020 |
| Data de Entrada: | 01/03/1985 |
| Recorrente: | COMP DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA EP |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 505 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1984/10/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART47. CADM40 ART827. CPC67 ART681. DL 91/82 DE 1982/03/22 ART11 N5 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1966/01/13 IN AD N68 PAG1396. AC STA DE 1978/07/01 IN BMJ N278 PAG102. AC RP DE 1979/03/14 IN CJ PAG935. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG280. |