Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01317/02
Data do Acordão:05/14/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
MUNICÍPIO.
FEIRA.
FREGUESIA.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
ILICITUDE.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:I - Os órgãos administrativos apenas estão vinculados à Constituição, ás leis e aos regulamentos emanados das entidades públicas competentes, pelo não pode triunfar a acção em que um empresário de diversões pede a condenação da Câmara Municipal, da Junta de Freguesia e do presidente desta numa indemnização por não terem respeitado a rotação de lugares em feiras organizada pela associação profissional de que faz parte, que lhe daria o direito à atribuição de um terrado para pista de automóveis nas festas populares da Rainha Santa, em Coimbra, no ano de 1999 - atribuindo o mesmo terrado a outro candidato.
II - A actividade em causa é actividade de gestão pública, filiando-se nas atribuições em matéria de cultura, tempos livres e desporto, e cabendo na competência das autarquias relativamente ao trânsito em lugares públicos, mercados, feiras municipais e espectáculos.
III - Só existe responsabilidade civil da Administração relativamente a ilegalidades em que a lesão ocorra dentro do círculo de interesses protegidos pela norma violada, isto é, na zona substantiva e não meramente instrumental da protecção do administrado, sendo indispensável que o vício do acto praticado seja de tal ordem que leve á inutilização da solução decisória que adoptou - motivo por que não abrem direito à indemnização as ilegalidades resultantes de falta de fundamentação e de audiência prévia do interessado.
Nº Convencional:JSTA00059246
Nº do Documento:SA12003051401317
Data de Entrada:07/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE COIMBRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPA91 ART100.
LAL84 ART2 N1 A H ART51 N4 D.
L 159/99 DE 1999/09/14 ART13 N1 F ART14 N1 D ART16 E ART21 N2 A.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44119 DE 1999/11/18.; AC STA PROC44099 DE 2000/02/01.; AC STA PROC38208 DE 2000/06/08.; AC STA PROC44649 DE 2000/12/20.; AC STA PROC46175 DE 2001/03/14.
Aditamento: