Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
FUNÇÃO PÚBLICA.
II - É matéria relativa ao funcionalismo público a que tem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público.
III - Versa sobre tal matéria a acção de reconhecimento de direito proposta por uma médica que por seu intermédio pretende ver regularizada a sua situação como médica do quadro de um hospital distrital.
IV - A decisão de 1ª Instância que conclui pela inadmissibilidade da acção no caso concreto é de carácter processual, mas insere-se no âmbito da pretensão deduzida pela autora e por isso respeita à matéria referida.
V - Da decisão do TAC em tais circunstâncias cabe recurso para o TCA.
ETAF96 ART40 A ART104.
