Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01031/06
Data do Acordão:04/11/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:TAXA DE JUSTIÇA
REGULAMENTO DAS CUSTAS NOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O artº 5º, nº 1 do RCPT não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que, ainda que a taxa de justiça venha a ser qualificada como imposto, sempre era da competência do Governo legislar sobre esta matéria, na medida em que o fez no uso da autorização legislativa que lhe foi concedida pelo artº 56º da Lei nº 52º-C/96 de 27/12.
II - No entanto, o citado preceito legal é materialmente inconstitucional na medida em que viola os princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito.
Nº Convencional:JSTA00064141
Nº do Documento:SA22007041101031
Data de Entrada:10/17/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF ALMADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:RCPT96 ART5 N1 ART9 N1.
Legislação Nacional:RCPT96 ART5 N1 ART9 N1.
CONST ART165 N1 I.
L 52-C/96 DE 1996/12/27 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC TC N1182/96 IN DR IIS DE 1997/02/11.
Aditamento: