Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029188 |
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| Data do Acordão: | 10/01/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | Os diplomas legislativos que prorrogaram e, depois, eliminaram o prazo para os ex-funcionários ultramarinos requererem pensão de aposentação, entroncam no diploma que concedeu o respectivo direito ( DL 362/78, de 28/11), pelo que são aplicáveis as normas, posteriores a este, referentes a pensões degradadas, nomeadamente as constantes dos arts. 7-A e 7-B, do DL 110-A/81, de 14/5 aditados pelo DL 245/81, de 14/8, e da Portaria n. 281/83, de 17/3. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035405 |
| Nº do Documento: | SA119921001029188 |
| Data de Entrada: | 02/19/1991 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO SERVIÇOS CAIXA NAC DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | AMARAL , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART33 N2 B ART43 N3. DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1. DL 110-A/81 ART7-A ART7-B. DL 245/81 DE 1981/08/24. PORT 281/83 DE 1983/05/17. DL 363/86 DE 1986/10/30. |
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Texto Integral