Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004529
Data do Acordão:10/09/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
FACTURA
TíTULO DE RECEITA ORDINÁRIA
INFRACÇÃO FISCAL
ABSOLVIÇÃO
Sumário:A factura e o título de receita ordinária são documentos suficientes para a prova da lícita entrada no País de mercadoria de circulação livre.
Nº Convencional:JSTA00019015
Nº do Documento:SA419681009004529
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , ORLANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART177 N2.