Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS COMUNITÁRIAS
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0912/15 |
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| Data do Acordão: | 10/08/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AJUDAS COMUNITÁRIAS PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Deve admitir-se o recurso excepcional de revista relativamente à questão da prescrição do direito à reposição de ajudas comunitárias, quando estão em causa programas plurianuais e infracções continuadas ou repetidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19501 |
| Nº do Documento: | SA1201510080912 |
| Data de Entrada: | 07/13/2015 |
| Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral