Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013800
Data do Acordão:06/12/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
INTEGRAÇÃO NO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:O Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, regulamentado pelo Decreto n. 304/74, de 6 de
Julho, ao prever a reintegração de servidores do
Estado afastados por motivos de natureza politica, não abrange o caso de individuos que foram impedidos de ingressar na função publica por esses motivos.
Nº Convencional:JSTA00008945
Nº do Documento:SA119800612013800
Data de Entrada:10/16/1979
Recorrente:NUNES , CAETANO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2583
Referência Publicação 1:AD N227 ANOXIX PAG1257
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/07/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2.
D 304/74 DE 1974/07/06 ART4.
CCIV66 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10211 DE 1978/04/13.
Referência a Pareceres:P PGR 5/79 IN BMJ N291 PAG230.
P PGR 59/79 IN BMJ N291 PAG249.