Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013800 |
| Data do Acordão: | 06/12/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO AFASTAMENTO DO SERVIÇO MOTIVO DE NATUREZA POLITICA INTEGRAÇÃO NO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA ACTO DE INDEFERIMENTO |
| Sumário: | O Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, regulamentado pelo Decreto n. 304/74, de 6 de Julho, ao prever a reintegração de servidores do Estado afastados por motivos de natureza politica, não abrange o caso de individuos que foram impedidos de ingressar na função publica por esses motivos. |
| Nº Convencional: | JSTA00008945 |
| Nº do Documento: | SA119800612013800 |
| Data de Entrada: | 10/16/1979 |
| Recorrente: | NUNES , CAETANO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2583 |
| Referência Publicação 1: | AD N227 ANOXIX PAG1257 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/07/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2. D 304/74 DE 1974/07/06 ART4. CCIV66 ART9 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10211 DE 1978/04/13. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 5/79 IN BMJ N291 PAG230. P PGR 59/79 IN BMJ N291 PAG249. |